LEGISLAÇÃO

E MANUAL

No Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual n° 2.664/1996 estabeleceu os critérios de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a partir da Lei Estadual n° 5.100/2007 foi adicionado o critério de Conservação Ambiental conhecido como ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, que passou a vigorar em 2009 através do Decreto Estadual n° 41.844/2009, atualmente os critérios utilizados para o cálculo do ICMS Ecológico são definidos pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019 e pela Resolução SEAS n° 52/2020 que estabeleceu o Grupo de Trabalho permanente com representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e da Fundação CEPERJ.

Acesse as principais legislações do ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro:

Legislação e Manual ICMS Ecológico´do Estado do Rio de Janeiro
Legislação e Manual ICMS Ecológico´do Estado do Rio de Janeiro
Legislação e Manual ICMS Ecológico´do Estado do Rio de Janeiro
Legislação e Manual ICMS Ecológico´do Estado do Rio de Janeiro
Legislação e Manual ICMS Ecológico´do Estado do Rio de Janeiro
Legislação e Manual ICMS Ecológico´do Estado do Rio de Janeiro
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